REsp 1902437 - ACORDAO

REsp 1902437 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à fixação dos honorários advocatícios no caso de presença da Fazenda Pública no polo passivo, pois não foi observado nem o percentual mínimo previsto no § 3º nem o escalonamento do § 5º do art. 85 do CPC; por isso os embargos de declaração de Combrasen foram acolhidos em parte com efeitos modificativos para determinar a observância desses parâmetros. Quanto ao mais, não foram constatados vícios do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os demais pontos dos embargos foram rejeitados ou considerados prejudicados.

Parties
Embargante: Combrasen - Companhia Brasileira de Soluções em Engenharia Ltda.; Embargante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Fazenda Pública, Escalonamento, Prequestionamento, Súmulas 182/stj, 282/stf E 356/stf, Art. 85, §§ 3º E 5º Do CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Fazenda Pública Escalonamento Prequestionamento Súmulas 182/stj, 282/stf E 356/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Combrasen - Companhia Brasileira de Soluções em Engenharia Ltda.

Embargante

Distrito Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios em face da presença da Fazenda Pública no polo passivo
  2. 2 Aplicação dos percentuais mínimos e do escalonamento previstos nos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC
  3. 3 Incidência das regras de prequestionamento e da Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica dos fundamentos do decisum recorrido

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à fixação dos honorários advocatícios no caso de presença da Fazenda Pública no polo passivo, pois não foi observado nem o percentual mínimo previsto no § 3º nem o escalonamento do § 5º do art. 85 do CPC; por isso os embargos de declaração de Combrasen foram acolhidos em parte com efeitos modificativos para determinar a observância desses parâmetros. Quanto ao mais, não foram constatados vícios do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os demais pontos dos embargos foram rejeitados ou considerados prejudicados.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos modificativos

Orders

  • Determinar que, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, sejam observados os percentuais mínimos do § 3º e o escalonamento previsto no § 5º do art. 85 do CPC
  • Julgar prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal (fl. 7.184)