AREsp 2618643 - DECISAO

AREsp 2618643 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (limitando a comissão de permanência e afastando sua cumulação) e a pretensão de modificar o julgado demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: AMERICANPET INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Comissão De Permanência, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Ação Monitória Comissão De Permanência Cerceamento De Defesa Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMERICANPET INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à análise da incompatibilidade da cláusula de comissão de permanência com a jurisprudência do STJ
  2. 2 alegada violação aos arts. 7º, 9º, 10 e 86 do CPC e ao dever de fundamentação (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 possibilidade de revisão do quantitativo de sucumbência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (limitando a comissão de permanência e afastando sua cumulação) e a pretensão de modificar o julgado demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.