AREsp 2809957 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido diante da impugnação genérica aos fundamentos da inadmissibilidade e da vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7 do STJ, não sendo a mera discordância motivo para acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC, Fundamentação Judicial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.022 Do CPC Fundamentação Judicial Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica e pela incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido diante da impugnação genérica aos fundamentos da inadmissibilidade e da vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7 do STJ, não sendo a mera discordância motivo para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Certificar o trânsito em julgado e determinar baixa imediata à origem