RHC 220702 - DECISAO

RHC 220702 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante busca reapreciação do pedido liminar e não esclarecimento de vício formal; além disso, o habeas corpus impõe prova pré-constituída e a ausência da decisão da audiência de custódia nos autos impede aferir o alegado constrangimento ilegal, mantendo-se a deficiência de instrução.

Parties
Embargante: FERNANDO MORAES LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos Declaratórios) / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deficiência De Instrução, Audiência De Custódia, Liminar, Reconsideração
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Embargos De Declaração Deficiência De Instrução Audiência De Custódia Liminar Reconsideração

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Parties

FERNANDO MORAES LEAL

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos Declaratórios) / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus e vedação à dilação probatória
  3. 3 impossibilidade de reexame do mérito por embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante busca reapreciação do pedido liminar e não esclarecimento de vício formal; além disso, o habeas corpus impõe prova pré-constituída e a ausência da decisão da audiência de custódia nos autos impede aferir o alegado constrangimento ilegal, mantendo-se a deficiência de instrução.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.