AREsp 2429618 - ACORDAO

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O acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão configuradora dos vícios do art. 1.022 do CPC; os embargos visam, na prática, a rediscussão do mérito e são, portanto, inadmissíveis, razão pela qual foram rejeitados, com advertência sobre possível imposição de multa por novos atos manifestamente protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Reexame Do Mérito, Multas Processuais, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Reexame Do Mérito Multas Processuais +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão que justifique a oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão configuradora dos vícios do art. 1.022 do CPC; os embargos visam, na prática, a rediscussão do mérito e são, portanto, inadmissíveis, razão pela qual foram rejeitados, com advertência sobre possível imposição de multa por novos atos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Partes advertidas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015