AREsp 380454 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque traziam inovação recursal (a alegada omissão não havia sido suscitada nos embargos anteriores), configurando preclusão consumativa; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties: Embargante: RAUL GONZALEZ ACOSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecimento
Outcome: Não conhecer do recurso (embargos de declaração).
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Recurso Protelatório, Multa Processual, Prescrição

Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Consumativa Recurso Protelatório Multa Processual Prescrição

Case Brief

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Parties

RAUL GONZALEZ ACOSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Inovação recursal em sede de embargos de declaração
3 Preclusão consumativa que impede conhecimento da insurgência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do recurso (embargos de declaração).

Orders

Embargos de declaração não conhecidos/rejeitados.
Aplicação de multa no valor de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil de 2015.