AREsp 2795937 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a Primeira Turma, por aplicação da Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo interno por falta de impugnação específica e, assim, não estava incumbida de examinar os temas repetitivos ou matéria de mérito, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: Nilson Dias Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão

Case Brief

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Parties

Nilson Dias Machado

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto aos temas repetitivos (Tema 979/STJ e Tema 1207/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à inadmissibilidade do agravo interno por falta de impugnação específica
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão e a vedação de seu uso para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a Primeira Turma, por aplicação da Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo interno por falta de impugnação específica e, assim, não estava incumbida de examinar os temas repetitivos ou matéria de mérito, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados