AREsp 2114889 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e os esclarecimentos pretendidos pelos embargantes configuram mera tentativa de rediscussão do julgado, o que é vedado.

Parties
Embargante: Carlos Lucenir Bendik Ascari e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Rediscussão De Questões Decididas, Preclusão Consumativa, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Prequestionamento Rediscussão De Questões Decididas Preclusão Consumativa Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Carlos Lucenir Bendik Ascari e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Prequestionamento e exigência de decisão à luz da legislação federal indicada
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e os esclarecimentos pretendidos pelos embargantes configuram mera tentativa de rediscussão do julgado, o que é vedado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.