AREsp 2823414 - ACORDAO

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O acórdão consignou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não há possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais por esta Corte sem usurpação da competência do STF (art. 102, III, CF/1988); inexistindo impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, subsiste a inadmissibilidade e não há vício a ser sanado, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Embargada: MARIA DO SOCORRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento De Matéria Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Administrativo Direito De Servidor Público Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento De Matéria Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Embargante

MARIA DO SOCORRO DA SILVA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de questões constitucionais e competência do STJ para apreciá-las
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica das razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O acórdão consignou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não há possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais por esta Corte sem usurpação da competência do STF (art. 102, III, CF/1988); inexistindo impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, subsiste a inadmissibilidade e não há vício a ser sanado, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.