REsp 1982731 - ACORDAO

REsp 1982731 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque o acórdão recorrido partiu de premissa equivocada: não se pode aplicar regulamentos posteriores ao desligamento quando o vínculo empregatício foi encerrado e o participante não requereu manutenção no plano nem efetuou contribuições, de modo que o art. 17 da LC 109/2001 não alcança quem não estava vinculado ao plano na data da cessação; portanto, não sendo cumpridos os requisitos de elegibilidade à época do desligamento, não há direito ao benefício complementar nos termos dos arts. 14,I e 68 da LC 109/2001, e as Súmulas 5 e 7/STJ não impedem a correção por via de embargos, por estar o contorno fático delineado.

Parties
Embargante: MULTIBRA FUNDO DE PENSÃO; Recorrido: Recorrido/Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025; Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provimento do agravo interno; provimento do recurso especial; pedido formulado na inicial julgado improcedente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Infringente, Regulamento Aplicável, Requisitos De Elegibilidade, Súmulas 5 E 7/stj, Benefício Proporcional Diferido (bpd), Lei Complementar 109/2001
Previdência Complementar Processo Civil Embargos De Declaração Efeito Infringente Regulamento Aplicável Requisitos De Elegibilidade Súmulas 5 E 7/stj Benefício Proporcional Diferido (bpd) +1 more

Case Brief

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Parties

MULTIBRA FUNDO DE PENSÃO

Embargante

Recorrido/Autor

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025; Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir premissa equivocada
  2. 2 Aplicação de regulamentos posteriores ao desligamento do participante de plano de previdência complementar
  3. 3 Incidência do art. 17 da LC n. 109/2001 apenas aos vinculados ao plano

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque o acórdão recorrido partiu de premissa equivocada: não se pode aplicar regulamentos posteriores ao desligamento quando o vínculo empregatício foi encerrado e o participante não requereu manutenção no plano nem efetuou contribuições, de modo que o art. 17 da LC 109/2001 não alcança quem não estava vinculado ao plano na data da cessação; portanto, não sendo cumpridos os requisitos de elegibilidade à época do desligamento, não há direito ao benefício complementar nos termos dos arts. 14,I e 68 da LC 109/2001, e as Súmulas 5 e 7/STJ não impedem a correção por via de embargos, por estar o contorno fático delineado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provimento do agravo interno; provimento do recurso especial; pedido formulado na inicial julgado improcedente

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial