AREsp 2252209 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a repetir argumentos já apreciados; além disso, as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e houve incidência da Súmula n. 211/STJ quanto ao prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento — Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Ônus Da Prova, Comunhão Universal De Bens, Comunicabilidade De Dívidas, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj Ônus Da Prova Comunhão Universal De Bens Comunicabilidade De Dívidas Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento — Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos constituem mero inconformismo ou indicam vícios aptos a modificar a decisão
  3. 3 Distribuição do ônus da prova em regime de comunhão universal de bens, especialmente em caso de ato ilícito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a repetir argumentos já apreciados; além disso, as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e houve incidência da Súmula n. 211/STJ quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.