AREsp 2737246 - ACORDAO

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Houve efetiva violação do art. 1.022 do CPC, pois somente com a reforma do acórdão originário surge o interesse no debate de questões não analisadas pelo Tribunal, em especial quanto à existência de título judicial transitado em julgado reconhecendo a evicção ou à possibilidade de compensação; assim, impõe-se o retorno dos autos à origem para análise das questões omissas, não sendo provido o agravo interno.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.; Terceiro: Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (CONDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Evicção, Interesse Recursal, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Evicção Interesse Recursal Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (CONDER)

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de novo julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 (In)existência de título judicial transitado em julgado reconhecendo a evicção

Ratio Decidendi

Houve efetiva violação do art. 1.022 do CPC, pois somente com a reforma do acórdão originário surge o interesse no debate de questões não analisadas pelo Tribunal, em especial quanto à existência de título judicial transitado em julgado reconhecendo a evicção ou à possibilidade de compensação; assim, impõe-se o retorno dos autos à origem para análise das questões omissas, não sendo provido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos à origem para análise das questões omissas apontadas nos embargos de declaração