AREsp 2030966 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, considerando que o acórdão recorrido expôs de forma clara as razões de decidir (reconhecimento do dolo específico, afasta­mento da incidência retroativa do Tema 1199/STF quanto à prescrição intercorrente e determinação de retorno à origem para adequação da pena), sendo a insurgência da parte mero inconformismo.

Parties
Embargante: ANDERSON SOUZA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Prescrição Intercorrente, Tema 1199/stf
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

ANDERSON SOUZA DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Incidência do Tema 1199/STF e retroatividade da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, considerando que o acórdão recorrido expôs de forma clara as razões de decidir (reconhecimento do dolo específico, afasta­mento da incidência retroativa do Tema 1199/STF quanto à prescrição intercorrente e determinação de retorno à origem para adequação da pena), sendo a insurgência da parte mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração