REsp 1863120 - ACORDAO

REsp 1863120 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações de omissão eram genéricas, incidindo a Súmula 284/STF, e a falta de prequestionamento impede o exame da matéria relativa aos arts. 85, §§ 3º e 14 do CPC em sede de recurso especial; embargos não podem ser utilizados para rediscutir decisões já proferidas.

Parties
Embargante: Marconi Medeiros Marques de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025, Julgamento Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025, Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento como requisito para exame de matéria em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF a alegações genéricas de omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações de omissão eram genéricas, incidindo a Súmula 284/STF, e a falta de prequestionamento impede o exame da matéria relativa aos arts. 85, §§ 3º e 14 do CPC em sede de recurso especial; embargos não podem ser utilizados para rediscutir decisões já proferidas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se