AREsp 2745781 - ACORDAO

AREsp 2745781 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão porque a Corte de origem e o acórdão embargado decidiram com fundamentação suficiente; a parte foi intimada por mais de uma vez para comprovar a manutenção da gratuidade, não o fez, e foi advertida da possibilidade de deserção, de modo que os embargos visam reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente); por isso, os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência sobre aplicação futura da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: GRACE RODRIGUES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intuito Infringente, Preclusão Consumativa, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Deserção Intuito Infringente Preclusão Consumativa Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRACE RODRIGUES VIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à deserção estando a justiça gratuita deferida
  2. 2 Possibilidade de revisão de ofício da gratuidade de justiça e dever de intimação
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão porque a Corte de origem e o acórdão embargado decidiram com fundamentação suficiente; a parte foi intimada por mais de uma vez para comprovar a manutenção da gratuidade, não o fez, e foi advertida da possibilidade de deserção, de modo que os embargos visam reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente); por isso, os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência sobre aplicação futura da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil