AREsp 2145082 - ACORDAO

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Constatada omissão e contradição no acórdão quanto ao esgotamento da prestação jurisdicional e à análise do pedido de sobrestamento em razão do parcelamento do débito tributário, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos para sanar o defeito apontado, esclarecendo que o pedido de sobrestamento não pode ser processado pela Vice-Presidência por se tratar de matéria estranha às suas atribuições definidas no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ, e nada deferir quanto à suspensão da ação penal.

Parties
Corréu: Jair Antônio de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Corte Especial Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Sobrestamento De Ação Penal, Parcelamento De Débito Tributário, Competência Da Vice Presidência Do STJ, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Sobrestamento De Ação Penal Parcelamento De Débito Tributário +2 more

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Parties

Jair Antônio de Lima

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Corte Especial Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição no acórdão quanto ao esgotamento da prestação jurisdicional
  2. 2 Pedido de sobrestamento da ação penal em razão do parcelamento do débito tributário
  3. 3 Competência da Vice-Presidência do STJ para processar pedido de sobrestamento

Ratio Decidendi

Constatada omissão e contradição no acórdão quanto ao esgotamento da prestação jurisdicional e à análise do pedido de sobrestamento em razão do parcelamento do débito tributário, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos para sanar o defeito apontado, esclarecendo que o pedido de sobrestamento não pode ser processado pela Vice-Presidência por se tratar de matéria estranha às suas atribuições definidas no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ, e nada deferir quanto à suspensão da ação penal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos para sanar a omissão e a contradição apontadas
  • Nada deferir quanto ao pleito de suspensão da ação penal em razão do parcelamento do débito tributário