AREsp 2196107 - ACORDAO

AREsp 2196107 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema n. 339, sendo desnecessário o exame de todas as alegações; além disso, a matéria que envolve o conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não possui repercussão geral (Tema 181), de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração e eventual inconformismo da parte traduz-se em mera tentativa de rediscussão, o que afasta o acolhimento aclaratório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, da CF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral quando há discussão sobre conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema n. 339, sendo desnecessário o exame de todas as alegações; além disso, a matéria que envolve o conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não possui repercussão geral (Tema 181), de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração e eventual inconformismo da parte traduz-se em mera tentativa de rediscussão, o que afasta o acolhimento aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão embargado.