REsp 2132920 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e correta aplicação do entendimento do STF (Tema n. 181), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a matéria do recurso extraordinário dependia da reapreciação de fundamento de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, o que afasta a existência de repercussão geral e impede o seguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual/rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 181/stf Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual/rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF à hipótese
  3. 3 Possibilidade de processamento do recurso extraordinário quando não se conheceu de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e correta aplicação do entendimento do STF (Tema n. 181), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a matéria do recurso extraordinário dependia da reapreciação de fundamento de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, o que afasta a existência de repercussão geral e impede o seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC em caso de embargos reiterados