REsp 2162496 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; conforme a Lei 14.112/2020, o juízo da execução fiscal continua competente para prosseguir com a execução e praticar atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação analisar a viabilidade dessas constrições e, se necessário, determinar sua substituição mediante cooperação jurisdicional, de modo que os aclaratórios não podem servir para rediscutir a matéria decidida.

Parties
Embargante: EXPRESSO INTEGRACAO DO VALE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Atos De Constrição Na Execução Fiscal, Aplicação Da Lei 14.112/2020
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Atos De Constrição Na Execução Fiscal Aplicação Da Lei 14.112/2020

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Parties

EXPRESSO INTEGRACAO DO VALE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à competência do juízo da recuperação judicial para deliberar previamente sobre atos constritivos
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal com atos de constrição contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo da recuperação para verificar viabilidade e determinar substituição de atos de constrição sobre bens essenciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; conforme a Lei 14.112/2020, o juízo da execução fiscal continua competente para prosseguir com a execução e praticar atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação analisar a viabilidade dessas constrições e, se necessário, determinar sua substituição mediante cooperação jurisdicional, de modo que os aclaratórios não podem servir para rediscutir a matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.