AREsp 2770797 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica à Súmula 83 do STJ e não houve omissão a ser sanada; o pedido de suspensão com base no art. 1.035, §5º do CPC foi indeferido por não haver correlação fático-jurídica entre a matéria decidida no Tema 1255 do STF e os fatos do processo (cancelamento administrativo da dívida e desistência da execução).

Parties
Embargante: ARNS DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Embargante: ANDREAZZA, OTSUKA E BOTELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83 Do STJ, Tema 1.076 Do STJ, Tema 1255 Do STF, Honorários Advocatícios, Suspensão De Julgamento (art. 1.035, §5º Do Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 83 Do STJ Tema 1.076 Do STJ Tema 1255 Do STF Honorários Advocatícios Suspensão De Julgamento (art. 1.035, §5º Do Cpc)

Case Brief

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Parties

ARNS DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

ANDREAZZA, OTSUKA E BOTELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação do Tema 1.076 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica à Súmula 83 do STJ e não houve omissão a ser sanada; o pedido de suspensão com base no art. 1.035, §5º do CPC foi indeferido por não haver correlação fático-jurídica entre a matéria decidida no Tema 1255 do STF e os fatos do processo (cancelamento administrativo da dívida e desistência da execução).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.