AREsp 2849664 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão de inadmissão do recurso especial estava suficientemente fundamentada na ausência de impugnação específica e na incidência das Súmulas n. 182 e n. 7 (e, analogicamente, da Súmula n. 284 do STF), de modo que os aclaratórios buscavam rediscutir fundamentos já apreciados, o que é inviável em embargos de declaração, e o STJ não pode apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: CARLOS MARCOS SANTOS DE OLIVEIRA; Embargante: JOSÉ WELLINGTON DA SILVA SALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dialeticidade Recursal, Fundamentação Judicial
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Cerceamento De Defesa Súmula 182 Do STJ +4 more

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Parties

CARLOS MARCOS SANTOS DE OLIVEIRA

Embargante

JOSÉ WELLINGTON DA SILVA SALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação suficiente dos fundamentos do acórdão de origem
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão de inadmissão do recurso especial estava suficientemente fundamentada na ausência de impugnação específica e na incidência das Súmulas n. 182 e n. 7 (e, analogicamente, da Súmula n. 284 do STF), de modo que os aclaratórios buscavam rediscutir fundamentos já apreciados, o que é inviável em embargos de declaração, e o STJ não pode apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que denegou provimento ao agravo regimental e não conheceu do agravo em recurso especial por incidência das súmulas aplicáveis.