AREsp 2724270 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações sobre Súmula 7/STJ eram genéricas e indicavam necessidade de revolvimento fático-probatório, o que impede conhecimento do mérito em sede de recurso especial; a arguição relativa ao art. 489 foi apresentada tardiamente e eventual execução provisória deve ser requerida na origem.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados Os Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Art. 489, §1º CPC, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Revolvimento Fático Probatório, Execução Provisória
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Art. 489, §1º CPC Súmula 7/stj Omissão Contradição +4 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados Os Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que autorize embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de apreciação de matéria de mérito quando incide a Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Momento processual adequado para arguição de ofensa ao art. 489 do CPC e para requerer execução provisória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações sobre Súmula 7/STJ eram genéricas e indicavam necessidade de revolvimento fático-probatório, o que impede conhecimento do mérito em sede de recurso especial; a arguição relativa ao art. 489 foi apresentada tardiamente e eventual execução provisória deve ser requerida na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • A execução provisória posta na contraminuta deverá ser requerida na origem