AREsp 2798968 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mera repetição de argumentos já apreciados pelo acórdão que julgou o agravo interno, não estando demonstrada omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a contradição apta a ensejar aclaratórios é apenas a interna ao julgado, e a decisão contrária aos interesses da parte não constitui vício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Inadmissibilidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se embargos de declaração se prestam à rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Caracterização da contradição admissível como interna ao julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mera repetição de argumentos já apreciados pelo acórdão que julgou o agravo interno, não estando demonstrada omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a contradição apta a ensejar aclaratórios é apenas a interna ao julgado, e a decisão contrária aos interesses da parte não constitui vício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.