AREsp 2315376 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de maneira clara e suficiente os fundamentos adotados (art. 619 do CPP), não havendo omissão a ser sanada; além disso, o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos, atraindo a Súmula n. 182 do STJ e impedindo o exame de mérito também em razão dos Temas 181 e 339 do STF, de modo que a pretensão configurou mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Temas 181 E 339 Do STF, Princípio in Dubio Pro Reo
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Súmula N. 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de maneira clara e suficiente os fundamentos adotados (art. 619 do CPP), não havendo omissão a ser sanada; além disso, o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos, atraindo a Súmula n. 182 do STJ e impedindo o exame de mérito também em razão dos Temas 181 e 339 do STF, de modo que a pretensão configurou mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.