REsp 2223192 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque, no momento de sua protocolização, já havia ocorrido preclusão consumativa em razão da anterior interposição de petição idêntica (petição n. 749.014/2025), sendo o segundo protocolo (n. 753.902/2025) subordinado ao princípio da unirrecorribilidade recursal, o que inviabiliza o exame do último recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática; Não Conhecidos
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Tema 383/stj

Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Tema 383/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática; Não Conhecidos

Legal Issues

1 Conhecimento de embargos de declaração opostos em duplicidade
2 Aplicação da preclusão consumativa
3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

Não conheço dos embargos de declaração.
Publique-se.