AREsp 2889902 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas; as alegações do embargante foram genéricas e visaram o reexame do mérito, objetivo vedado aos aclaratórios; ademais, parte das matérias não foi impugnada especificadamente, atraindo, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF; por fim, ainda que cabível a inversão do ônus da prova em ações por dano ambiental, tal inversão não dispensa o autor da comprovação mínima da sua condição (p. ex. qualidade de pescador) e do nexo causal, razão pela qual o acórdão estadual...

Parties
Embargante: LUCIANO COELHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 618 Do STJ, Prova Mínima
Processual Civil Direito Ambiental Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental +3 more

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Parties

LUCIANO COELHO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Caracter infracional dos embargos quando visam o reexame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas; as alegações do embargante foram genéricas e visaram o reexame do mérito, objetivo vedado aos aclaratórios; ademais, parte das matérias não foi impugnada especificadamente, atraindo, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF; por fim, ainda que cabível a inversão do ônus da prova em ações por dano ambiental, tal inversão não dispensa o autor da comprovação mínima da sua condição (p. ex. qualidade de pescador) e do nexo causal, razão pela qual o acórdão estadual...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por LUCIANO COELHO DE OLIVEIRA