AREsp 2873520 - DECISAO

AREsp 2873520 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a decisão explicitou a aplicação de óbices sumulares, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o julgado. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de caráter manifestamente protelatório nos presentes embargos.

Parties
Embargante: JOSE FERREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que, Após Reconsiderar, Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

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Parties

JOSE FERREIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que, Após Reconsiderar, Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação das súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a decisão explicitou a aplicação de óbices sumulares, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o julgado. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de caráter manifestamente protelatório nos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.