AREsp 2898648 - DECISAO

AREsp 2898648 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não incorreu em omissão, tendo corretamente aplicado a Súmula n. 187/STJ diante de recolhimentos a menor confessados, e porque a preclusão consumativa impede a concessão de nova oportunidade para regularização do preparo, afastando-se assim o pedido de renovação do prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção Do Recurso Especial, Preparo, Súmula 187/stj, Preclusão Consumativa, Renovação De Prazo
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Deserção Do Recurso Especial Preparo Súmula 187/stj Preclusão Consumativa Renovação De Prazo

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à deserção do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 187/STJ em caso de preparo recolhido a menor
  3. 3 Possibilidade de renovação do prazo para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não incorreu em omissão, tendo corretamente aplicado a Súmula n. 187/STJ diante de recolhimentos a menor confessados, e porque a preclusão consumativa impede a concessão de nova oportunidade para regularização do preparo, afastando-se assim o pedido de renovação do prazo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se