REsp 2175880 - DECISAO

REsp 2175880 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou de forma fundamentada e específica a omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.023 do CPC/2015, razão pela qual, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 284/STF, os aclaratórios são inviáveis, sendo também reconhecida a ausência de prequestionamento do art. 2º-A da Lei 9.494/97.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Lei Nº 9.494/97, Art. 2º a, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 Lei Nº 9.494/97, Art. 2º a +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação fundamentada dos vícios nos embargos conforme art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento do art. 2º-A da Lei 9.494/97 e aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou de forma fundamentada e específica a omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.023 do CPC/2015, razão pela qual, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 284/STF, os aclaratórios são inviáveis, sendo também reconhecida a ausência de prequestionamento do art. 2º-A da Lei 9.494/97.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.