AREsp 2844867 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os embargos buscavam rediscutir o mérito e não apontaram de forma específica os vícios alegados, restando aplicáveis, por analogia, as Súmulas n. 282 e 284 do STF, razão pela qual o recurso foi rejeitado.

Parties
Embargante: BARBARA FARIAS DA SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 282 E 284 Do STF, Prequestionamento, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas 282 E 284 Do STF Prequestionamento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BARBARA FARIAS DA SILVA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 284 do STF por analogia
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como meio para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os embargos buscavam rediscutir o mérito e não apontaram de forma específica os vícios alegados, restando aplicáveis, por analogia, as Súmulas n. 282 e 284 do STF, razão pela qual o recurso foi rejeitado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão mantida