AREsp 2858672 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); as alegações eram genéricas e indicaram tentativa de reexame do acórdão. Ademais, as questões federais apontadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, justificando, por analogia, a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do apelo excepcional e afasta a aplicação dos aclaratórios.

Parties
Embargantes: NADJA EMANUELE PINHEIRO DA SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmulas 282 E 284 Do STF, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmulas 282 E 284 Do STF Prequestionamento

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Parties

NADJA EMANUELE PINHEIRO DA SILVA e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos para rediscussão do mérito/rejulgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); as alegações eram genéricas e indicaram tentativa de reexame do acórdão. Ademais, as questões federais apontadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, justificando, por analogia, a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do apelo excepcional e afasta a aplicação dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Acórdão mantido