AREsp 1848644 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o aresto expôs de forma clara os motivos do não provimento do agravo interno, inclusive que o agravante não indicou qual conduta dolosa nem o efetivo prejuízo ao erário, nem em qual inciso do art. 11 da Lei 8.429/1992 o ato se enquadraria; admitir os embargos para modificar a decisão demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Improbidade Administrativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Improbidade Administrativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o aresto expôs de forma clara os motivos do não provimento do agravo interno, inclusive que o agravante não indicou qual conduta dolosa nem o efetivo prejuízo ao erário, nem em qual inciso do art. 11 da Lei 8.429/1992 o ato se enquadraria; admitir os embargos para modificar a decisão demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração, por unanimidade.