AREsp 2483917 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF e porque a aplicação do Tema 181 do STF justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, de modo que os aclaratórios apenas buscavam rediscutir a matéria, hipótese vedada aos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.030 CPC, Art. 1.026 CPC, Art. 93, IX, CF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Tema N. 339 Do STF +7 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF e porque a aplicação do Tema 181 do STF justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, de modo que os aclaratórios apenas buscavam rediscutir a matéria, hipótese vedada aos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.