AREsp 1932833 - ACORDAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para anular a determinação de baixa dos autos e determinar o retorno dos autos a esta relatoria para nova apreciação do agravo em recurso especial, por entender que a determinação de baixa não mais subsiste após a ultimação do julgamento do Tema 1.199/STF e que o STJ tem competência para examinar casos semelhantes quando a moldura fático-probatória esteja descrita no acórdão de origem.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.230/2021, Repercussão Geral (tema 1.199), Suspensão De Feitos, Improbidade Administrativa, Art. 1.022 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.230/2021 Repercussão Geral (tema 1.199) Suspensão De Feitos Improbidade Administrativa Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 a recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Persistência da determinação de baixa dos autos após julgamento do Tema 1.199/STF

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para anular a determinação de baixa dos autos e determinar o retorno dos autos a esta relatoria para nova apreciação do agravo em recurso especial, por entender que a determinação de baixa não mais subsiste após a ultimação do julgamento do Tema 1.199/STF e que o STJ tem competência para examinar casos semelhantes quando a moldura fático-probatória esteja descrita no acórdão de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Anular a determinação de baixa dos autos
  • Determinar o retorno dos autos a esta relatoria para nova apreciação do agravo em recurso especial