AREsp 2454590 - ACORDAO

AREsp 2454590 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou, de forma satisfatória, a motivação exigida pela Constituição e pelo Tema 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, caracterizando-se a pretensão embargante como mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 20/08/2025 a 26/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 20/08/2025 a 26/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou, de forma satisfatória, a motivação exigida pela Constituição e pelo Tema 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, caracterizando-se a pretensão embargante como mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados