AREsp 2359086 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão sanável; a matéria envolve o não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade (incidência da Súmula 182 do STJ), razão pela qual, nos termos do Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário, tornando os embargos mero meio de rediscussão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Busca E Apreensão Nulidade De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão sanável; a matéria envolve o não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade (incidência da Súmula 182 do STJ), razão pela qual, nos termos do Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário, tornando os embargos mero meio de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.