REsp 1685304 - DECISAO

REsp 1685304 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade; manteve-se a conclusão de que o recurso especial está prejudicado e que a Fazenda Nacional deve arcar com os ônus da sucumbência, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa com base no art.20, §4º, do CPC/1973, pois a sentença de 22/4/2008 constitui o marco temporal aplicável e as circunstâncias do §3º do art.20 não foram delineadas no acórdão recorrido.

Parties
Embargante (parte Executada): PAN-AMERICANA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA; Parte Contrária (ente Público): FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que julgou prejudicado o recurso especial e reconheceu a obrigação da Fazenda Nacional de arcar com os ônus da sucumbência, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento dos honorários por apreciação equitativa nos termos do art.20,...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Recurso Especial Prejudicado, Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Prejudicado Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PAN-AMERICANA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA

Embargante (parte Executada)

FAZENDA NACIONAL

Parte Contrária (ente Público)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Marco temporal para fixação dos honorários advocatícios (sentença vs decisão superveniente)
  3. 3 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 para arbitramento dos honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade; manteve-se a conclusão de que o recurso especial está prejudicado e que a Fazenda Nacional deve arcar com os ônus da sucumbência, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa com base no art.20, §4º, do CPC/1973, pois a sentença de 22/4/2008 constitui o marco temporal aplicável e as circunstâncias do §3º do art.20 não foram delineadas no acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que julgou prejudicado o recurso especial e reconheceu a obrigação da Fazenda Nacional de arcar com os ônus da sucumbência, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento dos honorários por apreciação equitativa nos termos do art.20,...

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Reconheço serem devidos pelo ente público os ônus da sucumbência (honorários advocatícios e custas referentes a esta execução fiscal).