AREsp 990932 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, cabendo ao tribunal negar seguimento ao recurso extraordinário quando a fundamentação é adequada; além disso, as questões constitucionais apontadas dependem de normas infraconstitucionais ou de superação de óbices processuais, nos termos dos Temas 660 e 895 do STF, de modo que não há omissão a ser sanada e os embargos devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (julgamento Da Corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Suficiência Da Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Suficiência Da Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (julgamento Da Corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais ou de óbices processuais

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, cabendo ao tribunal negar seguimento ao recurso extraordinário quando a fundamentação é adequada; além disso, as questões constitucionais apontadas dependem de normas infraconstitucionais ou de superação de óbices processuais, nos termos dos Temas 660 e 895 do STF, de modo que não há omissão a ser sanada e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil