EAREsp 2387610 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs adequadamente suas razões; o agravo interno foi não conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a Súmula 182 do STJ; não havia omissão quanto ao pedido de remessa ao STF, pois a remessa só é cabível via agravo previsto no art. 1.042 do CPC e o recurso interposto foi o agravo interno admitido pelo § 2º do art. 1.030 do CPC; a matéria suscitada pelos embargos resume-se em rediscussão, não cabendo acolhimento aclaratório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Rito Da Repercussão Geral, Súmula N. 182 Do STJ, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.030, § 2º Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Art. 1.026, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Rito Da Repercussão Geral Súmula N. 182 Do STJ Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º Do CPC +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que aplicou rito da repercussão geral
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC)
  3. 3 Possibilidade de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal no caso de agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs adequadamente suas razões; o agravo interno foi não conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a Súmula 182 do STJ; não havia omissão quanto ao pedido de remessa ao STF, pois a remessa só é cabível via agravo previsto no art. 1.042 do CPC e o recurso interposto foi o agravo interno admitido pelo § 2º do art. 1.030 do CPC; a matéria suscitada pelos embargos resume-se em rediscussão, não cabendo acolhimento aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.