AREsp 2787268 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre a incidência da Súmula nº 284/STF, e os embargos revelaram intuito infringente de reformar o julgado por via imprópria. Foi ainda advertida a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ROSANA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 284/stf, Fundamentação Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula Nº 284/stf Fundamentação Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROSANA PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF a recurso especial interposto com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 Caracterização de intuito infringente nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre a incidência da Súmula nº 284/STF, e os embargos revelaram intuito infringente de reformar o julgado por via imprópria. Foi ainda advertida a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil