AREsp 2607161 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi justificada pela ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 181/STF e do art. 1.030 do CPC, e as pretensões indicadas configuram mera rediscussão da matéria, não hipótese de omissão, contradição ou obscuridade apta ao acolhimento dos aclaratórios; igualmente, não há justificativa para suspensão do processo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025; Embargos Opostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Suficiência Da Motivação Das Decisões Judiciais, Prejudicialidade Externa/suspensão De Processo, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Suficiência Da Motivação Das Decisões Judiciais Prejudicialidade Externa/suspensão De Processo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025; Embargos Opostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi justificada pela ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 181/STF e do art. 1.030 do CPC, e as pretensões indicadas configuram mera rediscussão da matéria, não hipótese de omissão, contradição ou obscuridade apta ao acolhimento dos aclaratórios; igualmente, não há justificativa para suspensão do processo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil