REsp 2152033 - ACORDAO

REsp 2152033 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não havendo omissão a ser sanada; os embargos visavam rediscutir matéria já examinada, o que é incabível nos termos do art. 1.022 do CPC, e o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO CAPIM BRANCO ENERGIA - CCBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desapropriação Por Utilidade Pública, Omissão, Rediscussão De Matéria
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Desapropriação Por Utilidade Pública Omissão Rediscussão De Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSÓRCIO CAPIM BRANCO ENERGIA - CCBE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de mitigação da regra da contemporaneidade da avaliação (art. 26 do Decreto-Lei 3.365/41)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir suposta omissão versus rediscussão de matéria já examinada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não havendo omissão a ser sanada; os embargos visavam rediscutir matéria já examinada, o que é incabível nos termos do art. 1.022 do CPC, e o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração