AREsp 2817396 - ACORDAO

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Não há omissão ou contradição no acórdão embargado; o embargante limita-se a manifestar inconformismo e a pretender a modificação do julgado, sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: EDVAN MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDVAN MARQUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ perante ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não há omissão ou contradição no acórdão embargado; o embargante limita-se a manifestar inconformismo e a pretender a modificação do julgado, sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.