AREsp 2687294 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: JOAQUIM AMADO DA SILVA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

JOAQUIM AMADO DA SILVA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo que não impugna especificamente a decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial.