AREsp 2885386 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e por configurarem tentativa de rediscussão do julgado; o acórdão recorrido concluiu corretamente pela incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF, razão pela qual não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: V. M. C. A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados e acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 282 Do STF Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

V. M. C. A. e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 e 284 do STF por analogia
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e por configurarem tentativa de rediscussão do julgado; o acórdão recorrido concluiu corretamente pela incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF, razão pela qual não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados e acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido.