AREsp 2824025 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; verificou-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o óbice decorrente da Súmula nº 7 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, razão pela qual a decisão denegatória de admissibilidade foi mantida.

Parties
Embargante: ALEXANDRE PIRES DO NASCIMENTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE PIRES DO NASCIMENTO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; verificou-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o óbice decorrente da Súmula nº 7 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, razão pela qual a decisão denegatória de admissibilidade foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Decisão mantida.