AREsp 2739870 - ACORDAO

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Não foram constatados os vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; o acórdão contém fundamentação suficiente e a insurgência da parte configura mero inconformismo, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Distinção entre mera contrariedade/ inconformismo e vício formal apto a embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não foram constatados os vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; o acórdão contém fundamentação suficiente e a insurgência da parte configura mero inconformismo, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração