REsp 2069770 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), demonstrando mero inconformismo e intenção de rediscutir matéria já examinada; a deficiência da fundamentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia, atraindo por analogia o enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO - AL; Embargada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Rediscussão De Matéria, Súmulas (stj/stf), Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Rediscussão De Matéria Súmulas (stj/stf) Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO - AL

Embargante

UNIÃO FEDERAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possível tentativa de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), demonstrando mero inconformismo e intenção de rediscutir matéria já examinada; a deficiência da fundamentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia, atraindo por analogia o enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.