Pet 14291 - ACORDAO

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Por reconhecer que os embargos são mera reiteração de argumentos já apreciados e de nítido caráter protelatório, e considerando que o MS nº 29.730/MG teve pedido liminar indeferido e que a afetação do Tema Repetitivo nº 1.299 ocorreu após a publicação do acórdão recorrido, o Tribunal não conheceu dos terceiros embargos de declaração e majorou a multa para 10% do valor atualizado da causa, determinando a certificação imediata do trânsito em julgado, conforme art. 1.026, §§ 3º e 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Terceiros Embargos De Declaração / Não Conhecido (julgamento Na Corte Especial; Certificação De Trânsito Em Julgado)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa Processual, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Recursos Repetitivos
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Processual Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Terceiros Embargos De Declaração / Não Conhecido (julgamento Na Corte Especial; Certificação De Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de embargos de declaração sucessivos como protelatórios
  2. 2 Aplicação e majoração de multa prevista no art. 1.026 do CPC
  3. 3 Alegada omissão quanto à prejudicialidade do MS nº 29.730/MG e ao Tema Repetitivo nº 1.299

Ratio Decidendi

Por reconhecer que os embargos são mera reiteração de argumentos já apreciados e de nítido caráter protelatório, e considerando que o MS nº 29.730/MG teve pedido liminar indeferido e que a afetação do Tema Repetitivo nº 1.299 ocorreu após a publicação do acórdão recorrido, o Tribunal não conheceu dos terceiros embargos de declaração e majorou a multa para 10% do valor atualizado da causa, determinando a certificação imediata do trânsito em julgado, conforme art. 1.026, §§ 3º e 4º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Majoração da multa para 10% do valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 3º, do CPC
  • Certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem, nos termos do art. 1.026, § 4º, do CPC