REsp 2109278 - ACORDAO

REsp 2109278 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado aplicou o entendimento vinculante do STF (Tema n. 660) de que a alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa que depende de análise de normas infraconstitucionais configura ofensa reflexa, não havendo repercussão geral, e não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de esclarecimento; tratava-se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Sustentação Oral, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Sustentação Oral Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 660 do STF e do rito da repercussão geral
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não apreciação de pedido de retirada de pauta para sustentação oral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado aplicou o entendimento vinculante do STF (Tema n. 660) de que a alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa que depende de análise de normas infraconstitucionais configura ofensa reflexa, não havendo repercussão geral, e não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de esclarecimento; tratava-se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil